Aqui você encontrará alguns de nossos trabalhos relacionados à “LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO”, onde poderá conhecer um pouco mais sobre nossa atuação. Embora não seja possível reunir todos os trabalhos em um único lugar, nossa intenção é oferecer um resumo de nossas atividades.
Presidente da Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor (2021-2024).
Referências: Câmara Municipal / Rádio Cruzeiro FM
Autor da Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2022 que determinou que o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo município, deverá ser revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos. O projeto visa adequar o município à legislação federal estipulada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), tendo em vista que a Lei Orgânica anterior previa a revisão do Plano Diretor a cada quatro anos, sendo um prazo inadequado e ineficiente para o seu cumprimento satisfatório.
Referências: Jornal Cruzeiro
Autor da Resolução Nº 511/2022 que revogou 22 Resoluções antigas e obsoletas da Câmara Municipal de Sorocaba. O objetivo é desburocratizar os procedimentos realizados pelo Poder Legislativo sorocabano e contribuir com a organização, transparência e facilitação do processo de busca e consulta da legislação municipal.
Referências: Jornal Cruzeiro
Autor da Lei Nº 12.517/2022 que reconhece como serviço de saúde essencial para a população sorocabana as atividades de comercialização de produtos óticos. A iniciativa se deve ao fato de as Lojas Óticas terem ficado fechadas durante a fase restritiva do “Plano São Paulo” de combate ao coronavírus, onde muitos cidadãos ficaram impossibilitados de adquirir novas lentes, óculos e outros serviços.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte
Autor da Lei Nº 12.520/2022 que instituiu o “Dia Municipal da Cerveja Artesanal” e autoriza o evento denominado “Corredor da Cerveja Artesanal”, via sistema compra e leva, o objetivo é o fomento do turismo e empreendedorismo, valorização de marcas e indústrias locais, além de geração de renda e emprego. Sorocaba já é reconhecida como um polo cervejeiro por possuir dezenas de cervejarias artesanais, sendo uma tradição local desde o século 19.
Referências: Jornal Z Norte
Autor da Lei Nº 12.629/2022 que garante ao contribuinte autônomo, regularmente inscrito no cadastro mobiliário do município, o direito de emitir nota fiscal através do sistema oficial municipal, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da Lei Nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Lei traz mais uma opção ao contribuinte autônomo e aos consumidores, pois o processo digital trará benefícios como agilidade e segurança nas transações, além de mais facilidades na declaração do imposto de renda, e também impedirá que o contribuinte autônomo perca contratos de negócios devido a impossibilidade de emissão de notas fiscais, mas apenas recibos.
Autor da Lei Nº 12.653/2022 que proíbe o aumento do IPTU e da Taxa de Lixo, além da atualização das metragens de área de terreno, área construída, testada e do cadastro imobiliário municipal com base exclusivamente em imagens aéreas. O uso dos drones é permitido para fins de vistoria, mas para qualquer atualização de IPTU ou Taxa de Lixo deve haver visita presencial de um fiscal. Desde 2015 muitos munícipes tiveram aumento considerável no IPTU mesmo sem a visita de um fiscal para comprovar as edificações, com uso apenas de imagens aéreas, o que ocasionou muitas injustiças e judicializações, tendo casos com aumentos de mais de oito vezes do valor anterior.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Rádio Cruzeiro FM / Jornal Cruzeiro
Autor da Lei Nº 12.932/2023 que instituiu o Programa de Incentivo à Produção de Biogás no Município de Sorocaba. O programa estabelece diretrizes para fomentar a produção de biogás em propriedades rurais, promover conscientização e capacitação dos produtores rurais sobre biogás, e facilitar acesso a financiamentos e incentivos fiscais. A iniciativa foca na geração de biogás a partir de dejetos de animais e resíduos orgânicos, almejando não só a geração de energia limpa, mas também o impulso ao desenvolvimento econômico e ambiental do município.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Cruzeiro / Câmara Municipal
Autor do PL Nº 60/2021 que estabelece completa isenção de tributos municipais a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em momentos de aplicação das restrições de combate à COVID-19. Foi aprovado em 1ª discussão, e seguiu tramitando.
Referências: Jornal Cruzeiro
Algumas das ações contra o “lockdown” na cidade de Sorocaba durante o chamado “Plano São Paulo” de combate ao coronavírus em 2021 foram: Participação em manifestações contra o Governo Doria, votação contra o PL do Executivo que antecipou feriados na cidade, intermediação com o Executivo para que os comércios pudessem efetuar a venda de produtos na porta dos estabelecimentos durante a fase vermelha (a mais restritiva) do “Plano São Paulo”, e edição do PL Nº 91/2021 que reconhece como essenciais diversas atividades econômicas para a população sorocabana, devido ao fechamento do comércio nas fases do “Plano São Paulo” e em respeito ao Art. 170 da Constituição Federal que garante a livre iniciativa, e a liberdade dos cidadãos poderem implementar atividades econômicas sem a intervenção fatal do Estado.
Autor do PL Nº 126/2021 que cria a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Sorocaba, antes da tomada de qualquer medida que venha restringir as atividades industriais, comerciais e de serviços, reunir-se com as entidades representativas de empregados e empregadores envolvidas.
Solicitação junto ao Executivo para inclusão da “equinocultura” no Decreto Nº 11.891/1999 que descreve as atividades consideradas como pecuária para fins de comprovação de atividade pecuária de que trata o decreto, que, entre outros benefícios, concede isenção do IPTU e Taxas de Conservação de Estradas e Vias Públicas sobre os imóveis que dele constam, com base no Art. 168 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. A atividade de “equinocultura” foi deixada de fora do texto que cita: “ovinocultura, capricultura, suinocultura, carnicultura, ranicultura, piscicultura, apicultura, cunicultura e sericicultura”. Com dados ainda de 2016, a indústria do cavalo movimentou mais de R$ 16 bilhões no Brasil. Em resposta, o Executivo se comprometeu em abrir um Processo Administrativo para efetuar estudo sobre a possibilidade de inclusão, considerando o impacto fiscal/financeiro que pode ser ocasionado ao município de Sorocaba (2021-2022).
Referências: Câmara Municipal
Autor do PL Nº 32/2022 que dispõe sobre a redução da alíquota do ITBI. Em muitos dos municípios brasileiros a alíquota máxima do ITBI não passa dos 2%, e o presente projeto visa estabelecer este mesmo limite na nossa legislação municipal. Atualmente, as alíquotas do ITBI em Sorocaba são as seguintes: para imóveis com valor venal até R$ 72,5 mil a alíquota é de 0,5%; entre R$ 72,5 mil e R$ 145 mil, é de 1%; entre R$ 145 mil e R$ 217 mil, é de 2%; e acima de R$ 217,5 mil é de 2,5%. De acordo com nossa proposta, os valores passariam a ser os seguintes: imóveis com valor venal até R$ 75 mil seriam isentos; entre R$ 75 mil e R$ 500 mil, a alíquota seria de 1%; e acima de R$ 500 mil, seria de 2%.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Rádio Cruzeiro FM
Intermediação junto ao Executivo, através de reunião com secretários e gerentes de imobiliárias em 2022, para criação de ações para desburocratizar o represamento dos contratos de financiamentos imobiliários na Caixa Federal – CEF. Sob nossa reinvindicação a Prefeitura implementou a digitalização de todo o processo com o objetivo de trazer ganho de tempo nas Secretarias Municipais, e se comprometeu com a efetivação de concurso para que novos engenheiros possam atuar e validar os contratos. A iniciativa visa acelerar os processos de financiamento proporcionando um incremento na geração de emprego e renda.
Autor do PL Nº 151/2022 que autoriza os condomínios residenciais, comerciais e empresariais realizarem a própria coleta e descarte de resíduos, de forma particular ou por terceiros contratados, concedendo a isenção da Taxa de Lixo para esses condomínios. O projeto beneficiará a cidade, pois desburocratiza o serviço e tira o monopólio do Estado quanto as coletas, além da abertura de concorrência e surgimento de novas empresas.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Rádio Cruzeiro FM
Autor do PL Nº 153/2022 que flexibiliza os prazos referentes ao IPTU Progressivo, além de reduzir a alíquota progressiva anual. Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei N° 10.497/2013 e da Lei N° 11.965/2019 que tratam do IPTU Progressivo. Em defesa da propriedade privada, o projeto visa evitar que proprietários tenham seus imóveis desapropriados por não cumprirem com a “função social”.
Referências: Câmara Municipal
Autor do PL Nº 192/2022 que cria o “PL da Excelência na Saúde e Educação” que institui o Sistema de Voucher da Saúde e o Voucher da Educação e autoriza o Executivo Municipal a privatizar ou fazer a concessão de todas as unidades de saúde e unidades educacionais no âmbito do Município de Sorocaba. O intuito do projeto é promover o debate acerca da privatização e propor uma solução para os problemas enfrentados na prestação de serviços à população, tendo em vista, que o Estado sempre se demonstrou ineficiente em atender os anseios da população com a prestação de um serviço de excelência quando comparado à iniciativa privada, assim, nosso projeto prevê uma saúde e uma educação acessível a todos, e sustentadas pelos impostos dos contribuintes da mesma forma, porém, geridas através da livre concorrência e iniciativa privada. O projeto também foi enviado para a oitiva do Executivo Municipal.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Rádio Cruzeiro FM / Jornal Cruzeiro
Autor do PL Nº 336/2022 que estabelece benefícios aos condutores residentes no município de Sorocaba que comprovarem estar inscritos no RNPC – Registro Nacional Positivo de Condutores, e prevê 10% de desconto no pagamento do IPTU do ano subsequente ao do protocolo, ao requerente que solicitar e apresentar as comprovações especificadas.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Jornal Cruzeiro / Jornal Cruzeiro / Sorocaba SP
Autor do PL Nº 23/2023 que isenta de licença mais de 300 atividades econômicas e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas de baixo risco para fins de dispensa de exigências administrativas e concessão de benefícios fiscais visando o desenvolvimento e crescimento econômico do município de Sorocaba.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Jornal Cruzeiro
Autor do PL Nº 267/2023 que institui o bairro Wanel Ville como Polo Gastronômico da cidade de Sorocaba. O objetivo do Polo Gastronômico é promover e incentivar o desenvolvimento econômico e cultural da região, estimulando e valorizando a atividade empreendedora no setor de serviços e da gastronomia local, além do fomento do turismo e da geração de renda. O projeto também propõe a criação de incentivos fiscais e facilidades administrativas aos empreendedores.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte
Autor do PL Nº 357/2023 que estabelece desconto de 50% do valor do IPVA a proprietários de veículos movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido no Município de Sorocaba.
Coordenador da Audiência Pública sobre o “Plano Diretor 2024” para tratar da revisão do zoneamento físico territorial, o Plano Diretor do município de Sorocaba.
Referências: Câmara Municipal / Jornal Z Norte / Rádio Cruzeiro FM / Jornal Cruzeiro / Jornal Cruzeiro / Associação Comercial de Sorocaba